REsp 1935255 - DECISAO

REsp 1935255 - DECISAO

Considerando as peculiaridades do caso concreto e a necessidade de observar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), a Presidência reconsiderou a decisão agravada e conheceu do agravo em recurso especial para determinar sua autuação como recurso especial, entendendo ser possível o exame da questão de direito sem restringir-se ao reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: Município de Minaçu/GO; 2º Apelado/2º R.: Lindomar Argeu de Carvalho; 3ª Apelada/3ª R.: Causídica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Reautuação Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Licitação, Contratação De Advogado Sem Licitação, Singularidade De Serviços Advocatícios, Reexame Do Acervo Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Inexigibilidade De Licitação Contratação De Advogado Sem Licitação Singularidade De Serviços Advocatícios Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Município de Minaçu/GO

Réu

Lindomar Argeu de Carvalho

2º Apelado/2º R.

Causídica

3ª Apelada/3ª R.

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Reautuação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese
  2. 2 Caracterização de singularidade para inexigibilidade de licitação na contratação de advogado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Considerando as peculiaridades do caso concreto e a necessidade de observar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), a Presidência reconsiderou a decisão agravada e conheceu do agravo em recurso especial para determinar sua autuação como recurso especial, entendendo ser possível o exame da questão de direito sem restringir-se ao reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.