REsp 1888956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF, e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à inadequação da suspensão da CNH e à possibilidade de obtenção de certidão de casamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido entendeu, com fundamento fático, que a suspensão da CNH seria desproporcional e que a identificação do cônjuge poderia ser obtida pelo exequente sem intervenção judicial, não havendo elementos para reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 139, IV, Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Suspensão Da CNH, Medidas Coercitivas, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Execução Fiscal Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 139, Iv, Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Suspensão Da CNH +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na imposição da suspensão da CNH como medida coercitiva na execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF, e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à inadequação da suspensão da CNH e à possibilidade de obtenção de certidão de casamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido entendeu, com fundamento fático, que a suspensão da CNH seria desproporcional e que a identificação do cônjuge poderia ser obtida pelo exequente sem intervenção judicial, não havendo elementos para reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno