Pet 14366 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissão, contradição e obscuridade não se verificaram: a decisão recorrida tratou adequadamente da prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico e do entendimento de que a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato da interposição, inclusive quanto a feriados locais; ademais, o entendimento do REsp 1.813.684/SP limita-se à segunda-feira de carnaval e não altera a conclusão do caso concreto.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO; Embargante: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.003, §6º, Do Cpc/2015, Feriados Locais, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Enunciado Administrativo 3/stj Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.003, §6º, Do Cpc/2015 Feriados Locais Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Finalidade dos embargos de declaração e seus limites
  2. 2 Impossibilidade de reexame da causa por via de embargos de declaração
  3. 3 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissão, contradição e obscuridade não se verificaram: a decisão recorrida tratou adequadamente da prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico e do entendimento de que a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato da interposição, inclusive quanto a feriados locais; ademais, o entendimento do REsp 1.813.684/SP limita-se à segunda-feira de carnaval e não altera a conclusão do caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.