AREsp 1749582 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou de forma particularizada o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento das suas alegações exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e o quantum indenizatório não é passível de revisão pelo STJ na hipótese concreta, por não ser irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.; Agravado: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Excludentes De Responsabilidade, Dano Moral, Dano Estético, Quantum Indenizatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Excludentes De Responsabilidade +3 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

RAIMUNDO NONATO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação particularizada do dispositivo legal alegadamente violado
  2. 2 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em casos de valores irrisórios ou exorbitantes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou de forma particularizada o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento das suas alegações exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e o quantum indenizatório não é passível de revisão pelo STJ na hipótese concreta, por não ser irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.