AREsp 1445610 - ACORDAO

AREsp 1445610 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de violação do Decreto nº 20.910/32 não foi debatida no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, e caberia à recorrente, havendo omissão, suscitar nas razões do recurso especial a preliminar de violação do art. 1022 do CPC/2015; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à admissibilidade sob o CPC/2015.

Parties
Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Decreto 20.910/32, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Enunciado Administrativo 3/stj Prequestionamento Súmula 211/stj Decreto 20.910/32 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da suposta violação do Decreto 20.910/32
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento implícito e exigência de manifestação sobre omissões (art. 1022 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de violação do Decreto nº 20.910/32 não foi debatida no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, e caberia à recorrente, havendo omissão, suscitar nas razões do recurso especial a preliminar de violação do art. 1022 do CPC/2015; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à admissibilidade sob o CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno