REsp 1881011 - DECISAO

REsp 1881011 - DECISAO

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 7/STJ, sendo o recurso interposto na vigência do novo CPC e havendo trabalho adicional em grau recursal, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais; suprimiu-se o vício apontado e fixaram-se os honorários em 2% do valor atualizado da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; suprimido o vício alegado; fixados honorários sucumbenciais recursais em 2% do valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Enunciado Administrativo 7/stj, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbência Recursal, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Correção Monetária, IPCA E, Servidor Público, Indenização De Campo, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Enunciado Administrativo 7/stj Honorários Advocatícios Honorários Sucumbência Recursal Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Correção Monetária +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários de advogado
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 em observância ao Enunciado Administrativo nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 7/STJ, sendo o recurso interposto na vigência do novo CPC e havendo trabalho adicional em grau recursal, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais; suprimiu-se o vício apontado e fixaram-se os honorários em 2% do valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; suprimido o vício alegado; fixados honorários sucumbenciais recursais em 2% do valor atualizado da condenação.

Orders

  • Suprimo o existente vício alegado.
  • Acolho os embargos de declaração.