REsp 1860856 - ACORDAO

REsp 1860856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (portanto sem violação dos arts. 489 §1º e 1.022 CPC/2015), a tese de redução da multa não foi prequestionada na instância ordinária e a matéria foi tratada sob fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (aplicando-se a Súmula 126/STJ), e porque a apreciação sobre a higidez do lançamento fiscal e o preenchimento dos requisitos da CDA exige reexame de provas e fatos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Massa Falida Viação Aérea Rio-Grandense S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Multa Moratória, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Prova Pericial, Excesso De Execução
Processo Civil Tributário Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Súmula 126/stj Multa Moratória Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Massa Falida Viação Aérea Rio-Grandense S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 redução da multa moratória e análise de proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 exigência de prequestionamento e incidência da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (portanto sem violação dos arts. 489 §1º e 1.022 CPC/2015), a tese de redução da multa não foi prequestionada na instância ordinária e a matéria foi tratada sob fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (aplicando-se a Súmula 126/STJ), e porque a apreciação sobre a higidez do lançamento fiscal e o preenchimento dos requisitos da CDA exige reexame de provas e fatos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afasto a alegação de nulidade do lançamento fiscal e da Certidão de Dívida Ativa (CDA).