AREsp 1757056 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e tempestiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente deixou de discutir a alegada incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA; Agravado: Município de Taboão da Serra/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Improbidade Administrativa Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 735/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA

Agravante

Município de Taboão da Serra/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF em decisões liminares
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e tempestiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente deixou de discutir a alegada incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno