AREsp 1752995 - ACORDAO

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O dispositivo indicado como violado (art. 60, §§ 8º a 11º, da Lei 8.213/1991) é dissociado da tese de insurgência e não contém comando normativo capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido; assim, por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Da Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Benefício POR INCAPACIDADE Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Da Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Capacidade do artigo 60 da Lei 8.213/1991 em infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O dispositivo indicado como violado (art. 60, §§ 8º a 11º, da Lei 8.213/1991) é dissociado da tese de insurgência e não contém comando normativo capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido; assim, por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.