EREsp 1890305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF (por analogia), e porque as matérias suscitadas (prescrição, ilegitimidade passiva, caracterização de grupo econômico) exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o recurso também foi apreciado à luz do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj Prescrição Ilegitimidade Passiva +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 submissão ao Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por existência de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF, por analogia)
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF (por analogia), e porque as matérias suscitadas (prescrição, ilegitimidade passiva, caracterização de grupo econômico) exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o recurso também foi apreciado à luz do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno