AREsp 1770297 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Conceição de Maria Soares Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Benefício Por Incapacidade, Incapacidade Laboral
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Benefício Por Incapacidade Incapacidade Laboral

Case Brief

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Parties

Conceição de Maria Soares Carneiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da impossibilidade de reexame do conjunto probatório para reconhecimento de incapacidade laboral

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.