AREsp 1663433 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; evidenciavam pretensão de reexame da causa, o que é incompatível com o cabimento dos embargos na ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e com a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Embargos De Declaração, Reexame Da Causa, Súmula 7/stj, Lei 9.656/98, Art. 17, § 4º
Processual Civil Enunciado Administrativo 3/stj Embargos De Declaração Reexame Da Causa Súmula 7/stj Lei 9.656/98, Art. 17, § 4º

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando pretendem reexame da causa
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos submetidos ao CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; evidenciavam pretensão de reexame da causa, o que é incompatível com o cabimento dos embargos na ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e com a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator