REsp 1904780 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicável a regra do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 392/stj, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 392/stj Indicação Do Dispositivo Legal Violado Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicável a regra do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.