AREsp 1762700 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões trazidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo correta a conclusão do tribunal de origem quanto à existência do dano, do nexo causal e da razoabilidade do quantum indenizatório, diante da prova documental apresentada pelo autor e da ausência de impugnação concreta pela agravante.

Parties
Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Dano Material, Nexo Causal, Ônus Probatório, Quantum Indenizatório
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Dano Material Nexo Causal Ônus Probatório +1 more

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 existência de nexo causal entre a conduta da DERSA e o dano ao veículo
  3. 3 extensão dos danos materiais e fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões trazidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo correta a conclusão do tribunal de origem quanto à existência do dano, do nexo causal e da razoabilidade do quantum indenizatório, diante da prova documental apresentada pelo autor e da ausência de impugnação concreta pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (Súmula 7/STJ).