AREsp 1782731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando que o recurso especial dispensaria reexame do conjunto fático-probatório (para afastar a Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a orientação citada na decisão agravada (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que não há reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando que o recurso especial dispensaria reexame do conjunto fático-probatório (para afastar a Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a orientação citada na decisão agravada (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno