REsp 1943198 - DECISAO

REsp 1943198 - DECISAO

Apesar da aplicação inicial do óbice previsto na Súmula 284/STF pela Presidência, verificou-se que do exame das razões do recurso especial era possível depreender com clareza os vícios invocados (omissão e obscuridade), razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, observados os dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Sobrestamento Do Cumprimento De Ação Civil Pública, Reautuação Como Recurso Especial
Processual Civil Improbidade Administrativa Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Sobrestamento Do Cumprimento De Ação Civil Pública Reautuação Como Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF sobre alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de extrair do recurso especial os vícios apontados (omissão e obscuridade)
  3. 3 reconhecimento do agravo e autuação como recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar da aplicação inicial do óbice previsto na Súmula 284/STF pela Presidência, verificou-se que do exame das razões do recurso especial era possível depreender com clareza os vícios invocados (omissão e obscuridade), razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, observados os dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a autuação do feito como recurso especial