AREsp 1733623 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e resolve integralmente a controvérsia; a alegação de extinção do crédito tributário não pode prosperar porque o pagamento foi realizado por pessoa jurídica diversa da constante nas CDAs, sem comprovação de centralização de recolhimento na sede, e qualquer conclusão em sentido contrário demandaria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Extinção Do Crédito Tributário Pelo Pagamento, Reexame De Matéria Fática, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Extinção Do Crédito Tributário Pelo Pagamento Reexame De Matéria Fática Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Extinção do crédito tributário em razão de pagamento efetuado por pessoa jurídica diversa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e resolve integralmente a controvérsia; a alegação de extinção do crédito tributário não pode prosperar porque o pagamento foi realizado por pessoa jurídica diversa da constante nas CDAs, sem comprovação de centralização de recolhimento na sede, e qualquer conclusão em sentido contrário demandaria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida