AREsp 2115490 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar a legitimidade passiva, de rever a presença de requisitos da responsabilidade civil, a culpa ou sua proporção, e de alterar o quantum indenizatório demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado a título de dano moral não é manifestamente irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SULTEPAS.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.; Agravado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Culpa Concorrente, Dano Moral, Quantum Indenizatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Culpa Concorrente Dano Moral +1 more

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Parties

CONSTRUTORA SULTEPAS.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático probatório em recurso especial
  2. 2 Legitimidade passiva da empresa prestadora de serviços (Sultepa) e do DNIT
  3. 3 Distribuição da culpa entre prestadora de serviços e condutor (50%/50%)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar a legitimidade passiva, de rever a presença de requisitos da responsabilidade civil, a culpa ou sua proporção, e de alterar o quantum indenizatório demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado a título de dano moral não é manifestamente irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno