AREsp 1767916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a controvérsia foi decidida com base na Resolução ANS 393/2015, norma que não constitui 'tratado ou lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF, de modo que não há violação apta a amparar o recurso especial; ademais, a redução expressiva do número de beneficiários justificou a liberação parcial do valor da PEONA.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrida: Operadora do Plano de Saúde (Recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Resolução ANS 393/2015, Art. 105, III, A, Da CF, PEONA (provisão Para Eventos/sinistros Ocorridos E Não Avisados)
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Artigo 1.022 Do CPC Resolução ANS 393/2015 Art. 105, Iii, A, Da CF PEONA (provisão Para Eventos/sinistros Ocorridos E Não Avisados)

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Operadora do Plano de Saúde (Recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Natureza jurídica da Resolução ANS 393/2015 e sua inclusão ou não no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF
  3. 3 Fundamentação para liberação parcial da PEONA em razão da redução de beneficiários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a controvérsia foi decidida com base na Resolução ANS 393/2015, norma que não constitui 'tratado ou lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF, de modo que não há violação apta a amparar o recurso especial; ademais, a redução expressiva do número de beneficiários justificou a liberação parcial do valor da PEONA.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno