AREsp 1475421 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi fundamentado exclusivamente em normas constitucionais (autonomia municipal e art. 175 da CF), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode reformá-lo em sede de recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; aplica-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Poder Regulamentar Da ANEEL, Autonomia Municipal, Regulamentação De Serviços Públicos
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal Poder Regulamentar Da ANEEL Autonomia Municipal Regulamentação De Serviços Públicos

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reforma de acórdão em recurso especial quando fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  3. 3 Suposto excesso do poder regulamentar da ANEEL ao editar o art. 218 da Resolução 479/2012

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi fundamentado exclusivamente em normas constitucionais (autonomia municipal e art. 175 da CF), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode reformá-lo em sede de recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; aplica-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.