REsp 1933431 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado absolutamente incognoscível em razão de petição recursal deficiente, composta por amontoado desorganizado de imagens digitalizadas e transcrição de preceitos legais sem exposição de argumentos, o que impedio a compreensão da insurgência e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e do...

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Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrida: SELECTAS S A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Petição Recursal Absolutamente Deficiente, Honorários Recursais, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Processual Civil Direito Ambiental Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Petição Recursal Absolutamente Deficiente Honorários Recursais Nulidade Por Ausência De Fundamentação

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

SELECTAS S A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à petição recursal deficiente
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF e do Enunciado Administrativo n.3/STJ
  3. 3 ausência de fundamentação adequada no acórdão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado absolutamente incognoscível em razão de petição recursal deficiente, composta por amontoado desorganizado de imagens digitalizadas e transcrição de preceitos legais sem exposição de argumentos, o que impedio a compreensão da insurgência e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e do Enunciado Administrativo n.3/STJ; por isso não se conheceu do recurso, sendo ainda arbitrados honorários recursais de R$ 1.000,00 com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Condenado o recorrente ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 1.000,00