AREsp 1727804 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a mera reiteracão das razões do agravo em recurso especial não supre o ônus da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ADEVILSON LOURENÇO DE GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Ação Popular, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Ação Popular Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADEVILSON LOURENÇO DE GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a mera reiteracão das razões do agravo em recurso especial não supre o ônus da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.