AREsp 1840197 - ACORDAO

AREsp 1840197 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem procedeu ao cotejo analítico necessário para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  2. 2 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 requisitos para impugnação da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem procedeu ao cotejo analítico necessário para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.