AREsp 1793361 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido foi fundamentado exclusivamente em normas constitucionais, o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de recurso especial, reformá-lo sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL); Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Energia Elétrica, Transferência De Ativos De Iluminação Pública, Competência Do STF, Recurso Especial E Matéria Constitucional, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Energia Elétrica Transferência De Ativos De Iluminação Pública Competência Do STF Recurso Especial E Matéria Constitucional Divergência Jurisprudencial

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL)

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento e reforma de acórdão em recurso especial quando fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de análise de divergência jurisprudencial diante de decisão fundada só em norma constitucional

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido foi fundamentado exclusivamente em normas constitucionais, o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de recurso especial, reformá-lo sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno