AREsp 1793361 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivo em normas constitucionais (autonomia municipal e necessidade de lei para disciplinar prestação de serviços públicos), o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de recurso especial, reformar o acórdão sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; por isso nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Acórdão Fundamentado Em Matéria Constitucional, Transferência Compulsória De Ativos De Iluminação Pública, Poder Regulamentar Da ANEEL, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Agravo Interno Recurso Especial Acórdão Fundamentado Em Matéria Constitucional Transferência Compulsória De Ativos De Iluminação Pública Poder Regulamentar Da ANEEL +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido é fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 controle do poder regulamentar da ANEEL quanto à transferência de ativos de iluminação pública
  3. 3 possibilidade de exame de divergência jurisprudencial em recurso especial diante de fundamentação constitucional exclusiva

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivo em normas constitucionais (autonomia municipal e necessidade de lei para disciplinar prestação de serviços públicos), o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de recurso especial, reformar o acórdão sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; por isso nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno