AREsp 1832176 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sob a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Enunciado Administrativo 3/stj Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ ao recurso interposto com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Inobservância do ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sob a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido