AREsp 1792749 - ACORDAO

AREsp 1792749 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que o entendimento do STJ indicado na decisão agravada (Súmula 83/STJ) deveria ser afastado, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Enunciado Administrativo 3/stj Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ em recursos fundamentados no CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afrontar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que o entendimento do STJ indicado na decisão agravada (Súmula 83/STJ) deveria ser afastado, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.