REsp 1874321 - ACORDAO

REsp 1874321 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada os pontos essenciais e concluiu pela presença dos elementos do art. 11 da Lei 8.429/1992 com base no conjunto fático-probatório; a insurgência exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado...

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Parties
Agravante: WARLEY MARTINS RIBEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: Jeremias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Proporcionalidade Das Sanções
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Proporcionalidade Das Sanções

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Parties

WARLEY MARTINS RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Jeremias

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Configuração do ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada os pontos essenciais e concluiu pela presença dos elementos do art. 11 da Lei 8.429/1992 com base no conjunto fático-probatório; a insurgência exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.