AREsp 1399980 - DECISAO

AREsp 1399980 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e analisando os fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, verifica-se que não houve omissão ou ausência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, porquanto a decisão de origem apresentou fundamentação jurídica...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DANTAS PORFIRIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisão Judicial, Art. 489, §1º, IV, Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisão Judicial Art. 489, §1º, Iv, Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO DANTAS PORFIRIO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ a recursos fundados no CPC/2015
  3. 3 obrigatoriedade de juntada de peças previstas no art. 1.017 do CPC e possibilidade de saneamento nos termos do §3º do art. 1.017 c/c parágrafo único do art. 932

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e analisando os fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, verifica-se que não houve omissão ou ausência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, porquanto a decisão de origem apresentou fundamentação jurídica pertinente à resolução do conflito; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.