REsp 1927676 - ACORDAO

REsp 1927676 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por não observar os requisitos para interposição fundada em dissídio jurisprudencial, em especial a ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos alegadamente divergentes, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, do art. 255, § 1º, do RISTJ e do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Execução Fiscal, Legitimidade, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Execução Fiscal Legitimidade Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para reconhecimento de divergência jurisprudencial
  3. 3 Legitimidade da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo para figurar como demandante em execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não observar os requisitos para interposição fundada em dissídio jurisprudencial, em especial a ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos alegadamente divergentes, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, do art. 255, § 1º, do RISTJ e do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.