REsp 1922450 - ACORDAO

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O Tribunal de origem individualizou a conduta do agravante e reconheceu, com base nas provas dos autos, a presença do dolo genérico necessário ao enquadramento no art. 11 da Lei 8.429/92; tal reconhecimento funda-se em fatos e provas cuja reavaliação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo desproporcionalidade manifesta nas sanções, impõe-se manter a decisão recorrida e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALEX FABIAN CARDIN DE SOUSA; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Demandada: Maria Dirma Bononi Francisco; Demandado: Alberto; Demandado: Laércio Cláudio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Dosimetria Das Penas
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Art. 11 Da Lei 8.429/92 Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

ALEX FABIAN CARDIN DE SOUSA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Maria Dirma Bononi Francisco

Demandada

Alberto

Demandado

Laércio Cláudio

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 exigência de elemento subjetivo (dolo genérico) para configuração do art. 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria das sanções apenas em hipótese de manifesta desproporcionalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem individualizou a conduta do agravante e reconheceu, com base nas provas dos autos, a presença do dolo genérico necessário ao enquadramento no art. 11 da Lei 8.429/92; tal reconhecimento funda-se em fatos e provas cuja reavaliação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo desproporcionalidade manifesta nas sanções, impõe-se manter a decisão recorrida e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que aplicou, para o agravante, proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos e multa civil correspondente a três vezes a última remuneração percebida