AREsp 1911008 - DECISAO

AREsp 1911008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; a parte agravante não realizou o cotejo analítico exigido, não indicando a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, e aplica-se o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA DO ROSÁRIO SILVA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, URV, Reestruturação De Carreira, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj URV Reestruturação De Carreira Dissídio Jurisprudencial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO ROSÁRIO SILVA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; a parte agravante não realizou o cotejo analítico exigido, não indicando a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, e aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.