AREsp 1799158 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 283/STF. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Depreende-se dos autos que nem o dispositivo apontado como violado - depreende-se dos autos que nem os dispositivos apontados como violados - arts. 140, 494, 994, II, 996, 1015, parágrafo único, do CPC/2015 - nem a tese a eles veiculada nas razões do apelo nobre foram apreciados pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, circunstância que atrai, o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do recurso, o agravante afirma que "as razões do recurso especial são claras o suficiente para demonstrar a necessidade de revisão da r. decisão, face a ocorrência de ERRO MATERIAL", bem como assevera que "não há motivo para a aplicação da Súmula 282 e 356/STF à hipótese dos autos". Impugnação apresenta às e-STJ fls. 513/520. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 283/STF. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Depreende-se dos autos que nem o dispositivo apontado como violado - depreende-se dos autos que nem os dispositivos apontados como violados - arts. 140, 494, 994, II, 996, 1015, parágrafo único, do CPC/2015 - nem a tese a eles veiculada nas razões do apelo nobre foram apreciados pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, circunstância que atrai, o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 4. Agravo interno não provido. VOTO EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A insurgência não merece ser acolhida. Conforme consignado na decisão agravada, depreende-se dos autos que nem os dispositivos apontados como violados - arts. 140, 494, 994, II, 996, 1015, parágrafo único, do CPC/2015 - nem a tese a eles veiculada nas razões do apelo nobre foram apreciados no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, circunstância que atrai, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" ,e da Súmula 356/STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Saliente-se que mesmo as questões de ordem pública não dispensam o requisito do prequestionamento (AgInt no REsp 1823725/AC, SEGUNDA TURMA, DJe 18/06/2020). Se não bastasse, além de os dispositivos legais apontados como violados não apresentarem conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese de "erro material" desenvolvida no recurso especial, o recorrente deixou de atacar fundamentos autônomos e suficiente para manter o julgado, quais sejam: Com efeito, observa-se que nenhum recurso foi interposto da decisão que aprovou a conta de liquidação e determinou a expedição do precatório. Nesse panorama, configurou-se a preclusão de questionar a homologação dos cálculos de liquidação, já que a referida decisão está imunizada pela coisa julgada, conforme observado pelo Juízo de origem. (..) Não se vislumbra, tampouco, a ocorrência do suposto erro material. De fato, erro material é aquele que se caracteriza por ser facilmente perceptível, sem maior exame, tal como ocorre no caso do datilográfico ou aritmético. Por tal razão, é passível de correção a qualquer tempo. In casu, no entanto, a adoção do índice de reajuste previdenciário constitui um dos critérios da conta de liquidação elaborada pelo ente segurador, e não mera questão aritmética ou datilográfica. Por conseguinte, considerando que a matéria foi atingida pela preclusão, e não se tratando de erro material, o desprovimento do presente agravo é medida que se impõe. Assim, não há como afastar, no ponto, o óbice da Súmula 283/STF, que dispõe que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de umfundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles", o recurso especial não pode ser conhecido no ponto. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIADE IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Inadmissível o recurso especial, quando a parte recorrente não impugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado, como ocorreu na hipótese dos autos. 2. Incide à espécie, por analogia, os enunciados das Súmulas 283 e 284/STF. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1671555/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/09/2020) A decisão agravada, portanto, merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.