AREsp 1818703 - ACORDAO

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Submetido ao Enunciado Administrativo 03/STJ, o agravo interno foi negado porque a agravante não infirmou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente o fundamento relativo ao contraditório diferido), atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia, e porque a alegação de violação ao princípio da menor onerosidade dependia de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 283/stf (por Analogia), Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Contraditório Diferido
Processual Civil Execução Fiscal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 283/stf (por Analogia) Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Contraditório Diferido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por existência de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF por analogia)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação ao princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Submetido ao Enunciado Administrativo 03/STJ, o agravo interno foi negado porque a agravante não infirmou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente o fundamento relativo ao contraditório diferido), atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia, e porque a alegação de violação ao princípio da menor onerosidade dependia de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.