AREsp 1475421 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente a inadmissibilidade de discussão de matéria constitucional no recurso especial (evitando usurpação de competência do STF), e porque os aclaratórios procuram apenas o reexame da...

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Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Reexame Da Causa, Usurpação De Competência Do STF
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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão versus reexame da causa
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre admissibilidade recursal segundo o CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de reforma do acórdão em recurso especial quando a fundamentação é exclusivamente constitucional por risco de usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente a inadmissibilidade de discussão de matéria constitucional no recurso especial (evitando usurpação de competência do STF), e porque os aclaratórios procuram apenas o reexame da causa, vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do entendimento consolidado expresso no Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração