AREsp 1861426 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno Não Conhecido
Processual Civil Enunciado Administrativo 3/stj Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Não Conhecido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido