AREsp 1832697 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e apresentou fundamentação deficiente ou inovadora dissociada dos autos, aplicando-se, conforme o caso, a Súmula 182/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF, além da exigência de observância do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Fundamentação Deficiente, Inovação Recursal, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Fundamentação Deficiente +2 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso que impede a compreensão da controvérsia
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ (requisitos do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e apresentou fundamentação deficiente ou inovadora dissociada dos autos, aplicando-se, conforme o caso, a Súmula 182/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF, além da exigência de observância do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.