AREsp 1789187 - ACORDAO

AREsp 1789187 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na Segunda Turma
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Fundamentação, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Fundamentação Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF ao recurso especial devido à deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal e de seu parágrafo