REsp 1932609 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ, conforme precedentes do STJ (incidência da Súmula 182/STJ).

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Parties
Agravante: Antonio Faustino Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Deficiência De Fundamentação, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Art. 259, § 2º, RISTJ, Agravo Interno Não Conhecido
Processual Civil Previdenciário Enunciado Administrativo 3/stj Deficiência De Fundamentação Ônus Da Dialeticidade Art. 1021, § 1º, Cpc/2015 Art. 259, § 2º, RISTJ Agravo Interno Não Conhecido

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Parties

Antonio Faustino Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 Descumprimento do ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ, conforme precedentes do STJ (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.