REsp 2024777 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNOEM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. AGRAVO CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.No caso em apreço, o recurso especial interposto pelo ora agravado foi inadmitido pelo Tribunal de origem à consideração de que incide o óbice da Súmula 7/STJ e de que não foi comprovado o dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 710/716).Nas razões do agravo em recurso especial, foram impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre (e-STJ, fls. 722/733). 2. Não há falar em contradição entre a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ e a decisão posteriormente prolatada pelo Relator, uma vez que houve expressa reconsideração daquela, de modo que ela não mais subsiste. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PEDRO DE ALCANTARA DUQUE CAVALCANTIcontra decisão desta Relatoria, assim ementada: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. AGRAVO CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL. Sustenta o agravante que não era possível a alteração da decisão proferida pelo Ministro Presidente, mas apenas a sua submissão ao crivo da Corte. Acrescenta que as duas decisões são conflitantes, bem como que existem vários obstáculos intransponíveis à cognoscibilidade do recurso. Argumenta que o ora agravado não atacou especificamente os fundamentos das decisões de inadmissibilidade. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNOEM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. AGRAVO CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.No caso em apreço, o recurso especial interposto pelo ora agravado foi inadmitido pelo Tribunal de origem à consideração de que incide o óbice da Súmula 7/STJ e de que não foi comprovado o dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 710/716).Nas razões do agravo em recurso especial, foram impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre (e-STJ, fls. 722/733). 2. Não há falar em contradição entre a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ e a decisão posteriormente prolatada pelo Relator, uma vez que houve expressa reconsideração daquela, de modo que ela não mais subsiste. 3. Agravo interno não provido. VOTO Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . A pretensão não merece prosperar. No caso em apreço, orecurso especial interposto pelo ora agravado foi inadmitido pelo Tribunal de origem à consideração de que incide o óbice da Súmula 7/STJ e de que não foi comprovado o dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 710/716). Nas razões doagravo em recurso especial, foramimpugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre (e-STJ, fls. 722/733). Saliente-se que não há falar em contradição entre a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ e a decisão posteriormente prolatada por este Relator, uma vez que houve expressa reconsideração daquela, de modo que ela não mais subsiste. A previsão do art. 259, §6, do RISTJ, inclusive, autoriza a reconsideração da decisão. Ademais, a incidência, ou não, de óbices ao conhecimento do recurso especial ainda será objeto de análise por este Relator, quando do julgamento do recurso, após a conversão do agravo em recurso especial, conforme determinado na decisão monocrática de fls. 895/897. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.