AREsp 1807707 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, a solução exigia interpretação de legislação local (impedindo revisão pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento acerca da alegada ofensa relativa à coisa julgada (Súmula 211/STJ), de modo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Interpretação De Legislação Local
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 280/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Interpretação De Legislação Local

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Necessidade de interpretação de lei local e aplicabilidade da Súmula 280/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à coisa julgada e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, a solução exigia interpretação de legislação local (impedindo revisão pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento acerca da alegada ofensa relativa à coisa julgada (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.