AREsp 1943036 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JADHER SAYMON DE PINA LOPES, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado: Administrativo-disciplinar. Policial Militar. Ação Ordinária. Pretensão de anular ato de expulsão com a consequente reintegração ao cargo. Higidez do processo administrativo. Respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da proporcionalidade e da razoabilidade. Limites da discricionariedade administrativa e controle pelo Poder Judiciário. Regularidade do ato. 1. Processo Administrativo Disciplinar em que a autoridade competente processou e julgou disciplinarmente o acusado, tendo ao final lhe atribuído a punição com base no robusto e coeso conjunto probatório dos autos, tendo a transgressão disciplinar restado amplamente comprovada, por escrito. Os elementos de prova e a motivação da decisão encontram-se devidamente expostos e analisados, fornecendo subsídios suficientes para dar supedâneo à medida disciplinar adotada. 2. A punição administrativa ou disciplinar ao policial militar do Estado não depende de processo civil ou criminal, mas de um regular processo administrativo, cuja decisão final compete ao Comandante Geral. O art. 138, § 3º, da Constituição Estadual deve ser interpretado conforme entendimento já pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal com a Súmula 18, a qual reflete exatamente o princípio da autonomia da jurisdição cível e criminal. 3. A condenação judicial por crime não é condição para a aplicação da expulsão na seara administrativa. 4. A decisão da autoridade competente não é vinculada aos pareceres anteriormente ofertados. Caráter meramente opinativo. 5. O acusado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não das tipificações a ele atribuídas. Verificação da emendado be i, mas não da mulatio, haja vista que não houve alteração fática. Inexistência de prejuízo à defesa. 6. A decisão expulsória não ultrapassou os limites da discricionariedade, nem tampouco foi arbitrária, excessiva ou ilegal. Ao contrário, harmonizou-se com as provas coletadas no processo disciplinar, inexistindo qualquer ilegalidade a ensejar sua revisão. 7. Apelo improvido.(fls. 1452). 2. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 1477/1491), a parte agravante sustenta violação dos arts.168da Lei n.8112/1990,42, § 2º, da Lei n.6880/1980 e8ºdo CPC/2015.Argumenta, para tanto: (a) se o servidor militar é acusado administrativa e criminalmente por um mesmo fato, a absolvição criminal por insuficiência de provas exclui sua responsabilidade penal, embora não seja suficiente para excluir a responsabilidade administrativa, mas se a conduta supostamente ilícita na esfera criminal embala a punição administrativa há evidente nulidade.No caso tratado nos autos, foi o que ocorreu (fls. 1487); (b) não poderia ser aplicada a penalidade extrema ao recorrente, pois funciona a absolvição criminal como circunstância atenuante, a qual, somada aos bons antecedentes funcionais do recorrente impedia que fossem descartados, de forma singela e discricionária, os pareceres favoráveis à absolvição na seara administrativa, porquanto os princípios da razoabilidade e proporcionalidade também integram o Código de ética dos policiais militares segundo previsão do artigo 18 do Decreto-lei federal nº 667/69 (fls. 1488). 3. Devidamente intimada (fls. 1495), a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 1497/1505). 4. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 1506/1509),fundadonaincidência dasSúmulas 280 e 284 do STF;razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Observo que o recurso especial não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido. Do confronto entre a fundamentação do acórdão objurgado e a argumentação do recurso especial, nota-se que a parte recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido segundo o qual,há de se salientar a independência das esferas penal, civil e administrativa. A punição disciplinar e a criminal têm fundamentos diversos, sendo que as provas que não são suficientes para configurar crime podem sê-las para configurar o ilícito administrativo(fls. 1455), uma vez que,nas razões do recurso especial interposto, a parte recorrente se insurgiu apenas acerca da necessidade de absolvição na esfera administrativa diante da absolvição na seara criminal. 9. Com efeito, o objeto de irresignação da parte recorrente não foi apto a atacar o fundamento do acórdão recorrido, o qual é suficiente, por si só, à manutenção do julgado. Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF, por analogia, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 10. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: No que diz respeito aos argumentos do apelante no sentido de que teria havido excesso na dosimetria da sanção imposta, verifico que, na aplicação da expulsão, as circunstâncias atenuantes foram sopesadas, mas não tiveram, no julgamento legal e discricionariamente feito pelo Comandante Geral, o condão de mitigar a quebra do requisito de idoneidade moral e ético-profissional para o exercício da função. Ainda que o apelante não apresentasse eventuais punições anteriores em seus assentamentos, tal circunstância não impediria, por si só, ainda que ele estivesse no excelente comportamento, a aplicação de sanção exclusória, tal como a expulsão. Não há qualquer previsão legal e de fato não está a Administração obrigada a seguir uma gradação de penas para punir disciplinarmente servidores faltosos, mormente quando a gravidade da conduta perpetrada aponta a necessidade de corretivo mais severo, incluindo a própria expulsão. Ademais, o enquadramento das transgressões nas capitulações genéricas (tipos abertos) cabe não ao apelante, mas à autoridade administrativa, com base na discricionariedade que lhe é legalmente assegurada, de modo que é ela a competente para aferir se o ato é ou não desonroso, ofensivo ao decoro profissional ou à dignidade militar. Assim, não vislumbro qualquer nulidade na dosimetria da sanção(fls. 1456). 11. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu que, na aplicação da expulsão, as circunstâncias atenuantes foram sopesadas, mas não tiveram, no julgamento legal e discricionariamente feito pelo Comandante Geral, o condão de mitigar a quebra do requisito de idoneidade moral e ético-profissional para o exercício da função (fls. 1456). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 12. Diante dessas considerações, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. 13. Publique-se. Intimações necessárias.