AREsp 1883301 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os fundamentos do acórdão recorrido envolvem interpretação de legislação local e questões eminentemente constitucionais, matérias que não podem ser apreciadas em recurso especial por força da Súmula 280/STF e da competência do STF, além de que a pretensão recursal demandaria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Servidor Público, Policiais Militares Do Ex Território De Rondônia, Lei Estadual Nº 1.063/2002, Lei Federal Nº 10.486/2002, Irredutibilidade De Vencimentos, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Constitucional Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Servidor Público +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 impossibilidade de interpretação de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 inadequação do STJ para uniformizar matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os fundamentos do acórdão recorrido envolvem interpretação de legislação local e questões eminentemente constitucionais, matérias que não podem ser apreciadas em recurso especial por força da Súmula 280/STF e da competência do STF, além de que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos aptos a modificar o entendimento já firmado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.