AREsp 1851051 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ, observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto ao regime recursal do CPC/2015.

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Aplicabilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Anistia Política
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Cpc/2015 Aplicabilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Anistia Política

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ, observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto ao regime recursal do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.