REsp 1954498 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada, em dissonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Concurso Público, Promoção a Cabo Músico, Carreira Do Músico Militar, Prorrogação Da Validade Do Concurso, Retroatividade De Portaria
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Concurso Público +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentos específicos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada, em dissonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.