AREsp 1931905 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito; Prosseguimento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Após Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos

Legal Issues

1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais em razão de extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
3. 3 Obrigatoriedade de sobrestamento de feitos na origem quando a matéria for objeto de recurso representativo (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e reconheceu-se a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), de modo que a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento; após publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá prosseguir conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados por afetação ao Tema 1.075; prosseguimento após publicação do acórdão dos recursos representativos nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 335/340.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.