REsp 2062105 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, em especial a realização do cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fático-jurídica, nos termos também do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante: ODETE FRANCISCA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Apólice Pública
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Parties

ODETE FRANCISCA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, em especial a realização do cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fático-jurídica, nos termos também do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada