AREsp 2388140 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIV O 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. Incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática, assim ementada (e-STJ fl. 519): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROLATADO EM CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.310.034/PR, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. A decisão agravada está assim fundamentada: A controvérsia do recurso especial gira em torno da existência da ocorrência de violação literal a dispositivo de lei, o que conduziria à rescisão do acórdão vergastado, nos termos do artigo 966, inciso V, do CPC/2015. De fato, na época da decisão rescindenda, em 6/11/2013, a matéria já estava pacificada em julgamento sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, ocorrido em 24/10/2012 (Tema 546/STJ), razão pela qual não tem incidência a Súmula 343 do STF. Não obstante, conforme narram os autos, a decisão rescindenda consignou ser possível a conversão do tempo comum em especial até a edição da Lei n. 9.032/1995 sem que o segurado tenha comprovado o tempo legal exigido para a concessão de aposentadoria, divergindo da orientação desta Corte, firmada no julgamento do REsp n. 1.310.034/PR, representativo de controvérsia sobre o Tema 546/STJ, julgado em 24/10/2012. Segundo o aludido precedente, a partir da Lei n. 9.032/1995, não mais seria possível a conversão de tempo de serviço comum em especial, exatamente o oposto do decisum rescindendo. A propósito, leia-se a ementa do referido acórdão: .. Não se olvida que, ao aplicar a tese ao caso concreto, o item 4 da ementa do aludido julgado repetitivo incorreu em erro material ao consignar que "o benefício foi requerido em 24/1/2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei n.8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial". O referido erro material, no entanto, foi corrigido nos EDcl no REsp n. 1.310.034/PR, os quais foram acolhidos com efeitos infringentes, como se lê de sua ementa: .. Dessa forma, desde o julgamento do recurso repetitivo, já em 2012, prevalece nesta Corte o entendimento de que a viabilidade da conversão do tempo de serviço comum em especial depende da data em que o segurado tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido, se antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 e, consequentemente, revogou a referida conversão. No mesmo sentido: .. inaplicável a Súmula 343 do STF pois a matéria não era mais controvertida à época da prolação do julgado, tendo cabimento, a ação rescisória. .. Neste agravo interno, a parte agravante afirma que, no caso, "não foi observada a ocorrência de decadência para o ajuizamento da ação rescisória" (fl. 208, e-STJ) e, com relação à Súmula 343/STF, "a decisão agravada não aplicou ao presente caso o Tema 136 do STF de repercussão geral que fixou a tese de que " Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente ". (fls. 205-212, e-STJ) Requer, por fim, "seja admitido e provido o presente agravo, com a reforma da decisão, nos termos acima expostos. Por cautela, caso mantida a decisão, a devolução dos autos à origem para que proceda a novo julgamento da causa, inclusive, quanto ao direito a benefício pela parte ré." (fl. 212, e-STJ). Sem contrarrazões (c.f. Certidão de fl. 218, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIV O 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. Incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Não obstante as alegações da parte agravante, razão não lhe assiste. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por entender que o recorrente, em suas razões, não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Todavia, da leitura do agravo interno, depreende-se que a parte agravante limitou-se a defender a incidência da decadência do ajuizamento da rescisória e pugnar pela análise da questão sob a perspectiva de precedente do STF firmado em repercussão geral, fundamentos que sequer foram apreciados no acórdão da Corte de origem e, muito menos, na decisão ora agravada. Como se vê, a parte agravante, no recurso ora examinado, não rebate as razões expostas na decisão que visa a impugnar. Assim, diante da falta de impugnação específica contra a decisão da qual se recorre ou a apresentação de razões genéricas ou dissociadas dos seus fundamentos, impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ. Com efeito, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015, ao agravante se impõe o ônus de se contrapor especificamente, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade - o que não ocorreu no caso dos autos. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada acarreta o não conhecimento do recurso, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ. Nesse sentido, confira-se entendimento da Corte Especial: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. .. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no RCD nos EDcl no AgInt nos EAREsp 913.041/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 23/5/2018) Citem-se, ainda, na parte que interessa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. .. 1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ. .. (AgInt no REsp 1.661.786/PE, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/5/2018) PROCESSUAL CIVIL. .. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. .. .. III - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.125.405/GO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 6/4/2018) Por fim, ratifica-se que, no caso, descabe falar na incidência da Súmula 343 do STF, visto que, à época da decisão rescindenda, a matéria relativa à conversão do tempo de serviço comum em especial já estava pacificada no julgamento do Tema 546/STJ - representativo de controvérsia. (REsp 1.310.034/PR), em 24/10/2012, não havendo mais lugar para aplicação de entendimento em sentido contrário. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.