AREsp 1862863 - DECISAO

AREsp 1862863 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 83 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Por Embargos De Declaração, Isenção De Contribuições Destinadas a Terceiros
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 83 Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Por Embargos De Declaração Isenção De Contribuições Destinadas a Terceiros

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ