AREsp 1867097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sendo tal impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sendo tal impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno